Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.

Ação civil pública. Improbidade Administrativa.

Publicações realizadas no "Semanário Oficial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo."

Construtora terá que pagar mais de R$17 milhões de indenização

A Construtora OAS terá que pagar à União e ao Município indenização referente aos lucros e bônus adquiridos com a dispensa indevida de licitação

Recurso de revista. Ação civil pública.

Contratação de pessoal; desnecessidade de exigência de concurso público.

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

Conselho Regional de Odontologia pede para pagar dívida trabalhista por meio de precatório

Justiça mantém condenação para radialista e emissora por calúnia

A 3ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça confirmou a condenação da Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. e do seu apresentador Antônio Luiz Lorusso Lagos ao pagamento de indenização por danos morais ao militar aposentado Tarcísio Pedro Carvalho no valor de R$ 5 mil.

CNJ vai regulamentar concurso para cartórios

AMB divulga nota de apoio ao fim do nepotismo no Judiciário

Ajufe apóia campanha da OAB contra o nepotismo

Ação civil pública. Nepotismo. Aptidão funcional.

O grau de aptidão funcional e a experiência necessários ao fiel cumprimento da atividade pública pode justificar nomeação de parente sem melindrar princípios administrativos.

Servidora temporária tem direito a licença maternidade de seis meses

Professora da Secretaria Estadual de Educação, havia conseguido apenas 120 dias junto ao órgão

Justiça de Ubatuba afasta prefeito e mais dois servidores

Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público, por ato de improbidade administrativa, contra o atual prefeito Eduardo de Souza César e outros dois servidores

TJ anula edital da feira de artesanato

O Município não poderia, em nome de ?critério sócio-econômico?, discriminar alguns concorrentes e privilegiar outros

Processo civil. Recurso especial.

Exceção de pré-executividade. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas.

ECA. Ato infracional furto qualificado.

Princípio da insignificância. Confissão. Atenuante.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo arrombamento.

Delito praticado na forma qualificada que não se mostra compatível com a concessão do referido instituto.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Equiparação salarial.

Processo penal. Apelação. Ameaça e lesões corporais tentado com violência doméstica.

Condenação. Preliminar de nulidade. Ausência de laudo de corpo de delito.

Juiz determina afastamento de deputados distritais.

Decisão Interlocutória.